223/14.5GESLV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Isabel Duarte
Processo: 223/14.5GESLV.E1
ACORDAO
Descritores: Detenção, Comparência sob custódia, Autoridade judiciária
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/01c43c2767a2c9dc80257e22003ce323
Sumário
A detenção de pessoa faltosa para assegurar a sua comparência a diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efectuar perante autoridade judiciária.
