Quem foi o relator do acórdão 223/14.5GESLV.E1?

O relator foi Maria Isabel Duarte, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 223/14.5GESLV.E1?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 2015.

223/14.5GESLV.E1

Tribunal da Relação de Évora•17 de março de 2015

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

223/14.5GESLV.E1DGSI

Data

17/03/2015

Relator

Maria Isabel Duarte

Votação

Unanimidade

Descritores

Detenção Comparência sob custódia Autoridade judiciária

Sumário

A detenção de pessoa faltosa para assegurar a sua comparência a diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efectuar perante autoridade judiciária.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

ART. 27º N. 3 CRP; ARTS. 116º, N. 2 E 273º, N. 4 CPP

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

223/14.5GESLV.E1DGSI

Data

17/03/2015

Relator

Maria Isabel Duarte

Votação

Unanimidade

Descritores

Detenção Comparência sob custódia Autoridade judiciária

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

223/14.5GESLV.E1DGSI

Data

17/03/2015

Relator

Maria Isabel Duarte

Votação

Unanimidade

Descritores

Detenção Comparência sob custódia Autoridade judiciária

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