Acórdão STA (1987) — Ctt, Estatuto do pessoal

Acórdão

020779

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1987
Relator: Castelo Branco

Recurso contencioso

CttEstatuto do pessoalCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
CADM40 ART818.
LOSTA56 ART13 ART23.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART26 N1 N2 N4 N6 ART66 A.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N1.
ETAF84 ART4 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30.
DL 164-A/74 DE 1974/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21.
LOTJ77 ART83 N2 A ART85.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18978 DE 1985/07/11.
AC STA PROC16208 DE 1985/10/22.
AC STA PROC14329 DE 1980/06/12 IN AP-DR PAG2592.
AC STA PROC11517 DE 1979/05/24.
AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos C.T.T. que respeita a conflito de natureza laboral, não disciplinar, entre um seu trabalhador e a Administração.

II- Tal o que resulta do regime fixado no Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 706/71, de

18 de Dezembro, em especial do disposto no art.

26, 2 daquele Estatuto.

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