016055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016055
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Jose Carvalho Coimbra e Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00038973
Nr Documento: SA219930707016055
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66455e6ee99cebcf802568fc0038efb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016055.4A
Sumário
Nos termos dos arts. 144, n. 1, do C.P.T., e do art. 668, n. 1, alíneas b) e c), do C.P.C., constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e bem assim a oposição dos fundamentos com a decisão. Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade. Por conseguinte, e não sendo forçosa a citação dos textos legais, a menção dos artigos da lei, será de considerar fundamentada de direito a decisão em que o julgador indica a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que baseou o seu julgado. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, enferma aquela de vício lógico que a compromete irremediavelmente, assim se evidenciando a causa de nulidade prevista nos preceitos legais citados em 1.