0021565 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da estabilidade do contrato e ditada, essencialmente, por necessidade de protecção do arrendatário. III - A lei afasta dos contratos de arrendamento rural a sanção prevista no artigo 286 do Código Civil.