9251039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9251039
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Audiência preparatória, Falta, Arrendamento para habitação, Denúncia do contrato, Sucessão de leis no tempo, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008777
Nr Documento: RP199305109251039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f302d6ca64e72b198025686b00665e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251039.C1
Sumário
Só pode conhecer-se da nulidade processual da omissão da audiência prevista nos termos do disposto nos artigos 56 do Regime do Arrendamento Urbano e 787 e 508 do Código de Processo Civil se ela for arguida no prazo de cinco dias a contar da notificação do despacho saneador, sendo aliás de considerar que não existe hoje tal nulidade visto que o nº 1 do artigo 508 citado, na redacção do Decreto-Lei nº 242/85, de 09/07, não impõe ao juiz tal audiência. Se à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano os arrendatários permaneciam como tal no prédio arrendado há mais de 20 anos embora menos de 30 anos, operou a caducidade do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio para habitação própria ou de seus descendentes, o que só não sucederia se o prazo de 20 anos ainda se não tivesse completado na vigência da Lei nº 55/79.