Quando foi proferido o acórdão 006826?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

006826

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1964
Relator: Furtado dos Santos

Quotização para o fundo de desempregoCobrança indevidaRestituição do indevidoRecurso contenciosoPrazoSanação do acto administrativoCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1908/09/09 ART36 N1.
D 21699 DE 1932/09/30 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/02/17 IN COL AC VXXII PAG140.
AC STA PROC5458 DE 1959/05/22.
AC STA DE 1960/04/22 IN COL AC VXXVI PAG468.
AC STA DE 1960/01/08 IN COL AC VXXVI PAG23.
AC STA DE 1960/02/05 IN COL AC VXXVI PAG215.
AC STA DE 1960/02/19 IN COL AC VXXVI PAG289.
AC STA DE 1960/05/13 IN COL AC VXXVI PAG524.
AC STA DE 1960/04/22 IN COL AC VXXVI PAG471.

Sumário

I- E pressuposto de aplicação do n. 1 do artigo 36 da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908, para efeitos de restituição, a cobrança indevida, declarada em decisão judicial ou reconhecida expressamente pela Administração.

II- A legalidade dos actos administrativos so pode ser judicialmente apreciada atraves de tempestiva impugnação contenciosa. A falta de tempestiva impugnação determina a validade e inatacabilidade dos actos pela sanação, pelo decurso do tempo, de qualquer vicio de que porventura enfermassem.

Texto integral não disponível

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