Restituição do indevido - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A parte que alega no processo os factos que integram o direito que pretende fazer valer em tribunal, perante o exercício do contraditório, tem o ónus de fazer a prova...

I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no...

I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da...

I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que...

1.–A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; -...

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data...

O instituto do enriquecimento sem causa assenta nos seguintes pressupostos: enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento de outro, decorrentes do mesmo facto, e, ainda, a ausência...

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II - Se o Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto remetendo genericamente para todos os documentos que fez...

I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da...

I – A «execução de trabalhos» a que se alude no art. 317º, al. b), do Código Civil, não abrange a actividade dos empreiteiros de obras públicas. II – Se o direito invocado na acção se reporta ao...