065021 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A hipoteca judicial não da preferencia em caso de concordata, sendo esta, por isso mesmo, obrigatoria para o credor que dela goze (Codigo de Processo Civil, artigo 1160). II - A homologação da concordata impede o prosseguimento da execução movida pelo credor com hipoteca judicial registada a seu favor, pelo que a respectiva instancia deve ser julgada extinta com fundamento na impossibilidade da lide (citado Codigo, artigo 287, alinea e)).