019340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019340
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Convite para esclarecimento de alegações, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Lei orgânica do supremo tribunal administrativo, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Matéria de facto, Instrução do processo, Oficial do exército
Recorrente: Ferreira , Arleto
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033835
Nr Documento: SAP19911218019340
Data de Entrada: 06/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87763bd4966d63cb802568fc0038b3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019340.53
Sumário
Não é de conhecer das conclusões apontadas na sequência do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do art. 690 do Cod. Proc. Civil se as mesmas se não reportarem à respectiva alegação. No domínio da L.O.S.T.A. as nulidades do acórdão recorrido careciam de ser arguidas perante a Secção. A aplicação do art. 668 do Código de Processo Civil, por força do art. 102 da Lei de Processo não é aplicável aos recursos interpostos antes da entrada em vigor desta Lei. O Tribunal Pleno não pode alterar a matéria de facto fixada pela Secção. Improcede o recurso quando se pretende a revogação do acórdão recorrido com base em matéria de facto diferente da que foi fixada pela Secção. Não é de conhecer da deficiente instrução do recurso contencioso por falta da junção das normas respeitantes à colocação de oficiais do exército, não só porque tal nulidade não foi oportunamente arguida, como também por isso se não mostrar com relevância para a decisão.