0408987 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os executados, chamados à acção na qualidade de avalistas dos aceites de determinada sociedade, além de se obrigarem solidariamente com esta, só podem defender-se pelos meios que lhes competem ou que são comuns a todos os condevedores. Não podem, assim, socorrer-se da concordata ou das medidas de gestão controlada de que beneficia a sociedade executada. II - O aval não é uma fiança, mas sim uma obrigação de garantia, de natureza especial, porquanto a obrigação do avalista é independente da do avalizado, mantendo-se, ainda que esta seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.