002244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e do conhecimento oficioso do juiz o reconhecimento da isenção de contribuição predial conferido pelas Leis 2073 e 2081, respectivamente de 23-12-54 e 4-6-56, e mantida pelo art. 26 do CCP. Por isso, II - As lojas interiores do Hotel Sheraton que se encontram arrendadas a outras pessoas pela entidade proprietaria do respectivo edificio so são susceptiveis de beneficiar da isenção da contribuição predial depois de esta ser solicitada ao chefe da repartição de finanças, nos termos do paragrafo unico do art. 26 do CCP.