067855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067855
Acórdão
Descritores: Documentos, Cumprimento das obrigações fiscais, Suspensão da instancia, Alteração da causa de pedir, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003413
Nr Documento: SJ197905020678551
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1164edc1fc5f6b77802568fc003967b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067855.92
Sumário
De acordo com o preceituado no artigo 551 do Codigo de Processo Civil, os documentos que não estejam devidamente selados não são nulos ou inexistentes, pois a lei não os comina de tão severas sanções, dizendo apenas que não serão atendidos em juizo, isto e, não funcionam, enquanto se não mostrar pago ou garantido o respectivo imposto, como meio de prova da realidade dos factos que expressam. Juntos ao processo documentos, não selados, para prova de factos de que dependa a decisão da causa, o juiz podia ter ordenado a suspensão dos termos da acção, com base no artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil - pois o caso não esta previsto nos artigos 280 a 282 desse Codigo - ate se mostrar pago o imposto, concedendo um prazo para tal. O juiz, oficiosamente, não pode alterar a causa de pedir; embora não esteja vinculado as alegações das partes, na qualificação juridica da causa de pedir, so pode servir-se, para essa qualificação, dos factos por elas articulados - artigos 664 daquele diploma legal. O principio do enriquecimento sem causa e subsidiario, não funcionando quando a lei faculta ao empobrecido outros meios de se indemnizar ou ser restituido, o que sucede quando aquele simplesmente os não provou, por não querer legalizar os documentos de que dependia a sua prova.