Alteração da causa de pedir - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. Não é admissível a alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem...

I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua...

A alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, fundada na ocorrência de facto superveniente verificado após a fase dos articulados, não está sujeita aos requisitos consagrados no art. 265, nº...

I – Em sede de causa de pedir não se admite a alteração dos respetivos factos, exceto nos casos e termos em que a lei a admite – artigos 265.º e 266.º do Código de Processo Civil. II – Tendo os...

I - O direito processual civil português adota a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, segundo a qual esta corresponde ao facto concreto gerador do direito invocado, sendo distintas as...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em acção de incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, em que se pede a execução específica do contrato, é lícito ao...

4.1. – A possibilidade de o réu reconvinte lançar mão – assim como o pode fazer o autor – da faculdade de alterar o pedido reconvencional e a causa de pedir mostra-se defendida por jurisprudência...

Sumário (elaborado pelo Relator): I. A evolução de um pedido de alteração da cláusula de alimentos para um pedido de interpretação dessa mesma cláusula, assente, o primeiro, em alteração do regime...

4.1. – A possibilidade de o réu reconvinte lançar mão – assim como o pode fazer o autor – da faculdade de alterar o pedido reconvencional e a causa de pedir mostra-se defendida por jurisprudência...

I – Na falta de acordo a causa de pedir não pode ser alterada na segunda instância, como resulta dos artigos 264.º e 265.º do C.P.C., pois de acordo com o n.º 1 do art.º 265.º do C.P.C., “[n]a falta...