039456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039456
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Presunção legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043794
Nr Documento: SA119960206039456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82caa12e87e0575c802568fc00394869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039456.5D
Sumário
A base da presunção de insuficiência económica, para efeito de concessão do apoio judiciário, no caso da alínea c) do n. 1 do art. 20, do Dec. Lei n. 387-B/87, de 29/12, é constituída apenas pelo rendimento mensal proveniente do trabalho. Assim, não são de ter em conta os encargos familiares e pessoais a satisfazer por este rendimento. Todavia, estes encargos relevam para aferir da real situação económica do requerente do benefício e da sua suficiência ou insuficiência para suportar os encargos normais do pleito para que é solicitado o apoio. O vencimento do cônjuge fora da lide deve ser considerado para a determinação dos encargos de familia a suportar pelo outro cônjuge.