071978 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o acórdão da Relação na parte em que se decidiu que o empreiteiro recebeu determinada quantia por conta do preço da obra e que o dono desta pagou a totalidade do preço antes de a aceitar, por se tratar de matéria de facto. II - Não há liquidez da obrigação quando o autor e devedor estão em desacordo sobre o seu montante. III - Não tendo o devedor culpa na indeterminação desse montante, não incorre em mora.