6361/2006-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 6361/2006-8
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Trespasse, Negociações preliminares, Detenção, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa Prazeres PaisSérgio Gouveia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4250034ad6e99d06802571ff0039e14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:6361.2006.8.7C
Sumário
A circunstância de, por ocasião do trespasse de um estabelecimento comercial, que foi realizado, se terem encetado negociações tendo em vista o trespasse de outro estabelecimento, complementar da actividade daquele, integradas por actos materiais de entrega de chaves para utilização imediata e com pagamento pelo futuro trespassário dos montantes despendidos com renda, água e luz pelo futuro trespassante, uma tal situação não confere àquele a qualidade de locatário, pois todos estes actos se inserem no âmbito das negociações preparatórias de um contrato de trespasse. Assim, há apenas uma mera detenção do estabelecimento, radicada numa acordo de vontades que subordinou a entrega das chaves para utilização imediata à circunstância de as negociações tendo em vista o trespasse se ultimarem outorgando-se o contrato de trespasse, o que não aconteceu, por ruptura de entendimento, não podendo, portanto, o detentor do estabelecimento, por não ser possuidor, socorrer-se do procedimento cautelar de restituição provisória de posse (artigos 227.º do Código Civil e 393.º a 395.º do Código de Processo Civil) (SC)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO "M---, […]Lda.", […], intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra José ---, pedindo que seja restituída à posse provisória da loja/garagem, sita no […] concelho do Funchal. Alegou, em síntese que em 03.03.2005, data da outorga do contrato de trespasse referente ao estabelecimento comercial sito no nº16 […], o requerido persuadiu os sócios gerentes da requerente a tomarem de arrendamento a loja comercial sita no […] nº 8. O que veio a acontecer verbalmente, entregando o requerido as chaves da porta principal à requerente. A requerente passou a utilizar a loja para guardar carros e peças mecânicas sobressalentes. E passou a pagar ao requerido a renda mensal de € 50,00, pagando igualmente as despesas de água e electricidade. Em meadas do Dezembro de 2005 o requerido mudou as chaves da fechadura da porta da loja. O requerido deduziu oposição, alegando que os gerentes da requerente nunca usaram a loja nem nunca nela guardaram automóveis ou peças mecânicas. O acordo verbal entre o requerido e os gerentes da requerente incluiu a estipulação de que, enquanto não fosse formalizado o negociado trespasse da loja, estes reembolsariam o requerido das rendas que este continuaria a pagar referentes à loja em causa e efectuariam os pagamentos da energia eléctrica e água. Nunca a requerente formalizou o trespasse da loja em causa. A requerente mudou a fechadura e o requerido trocou novamente a fechadura. O requerido tem procurado outros interessados no trespasse da loja. Termina pedindo a improcedência do procedimento e a condenação da requerente como litigante de má fé. Foi proferida decisão que indeferiu a providência requerida. Não se conformando com tal decisão, dela recorreu a requerente, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1ª – Andou mal o Meritíssimo Juiz ao não ter dado como provados os factos constantes dos artigos 15º, 16º e 29ºda petição inicial. 2ª – Ao efectuar o trespasse do estabelecimento comercial da M--- […] Ldª não só transmitiu o arrendamento referente ao nº 16 […] mas também a loja com o nº 8 ou 10 do mesmo Campo […]. 3ª - Já que a mesma pertencia mesmo estabelecimento comercial, pois a sua actividade desenvolvia-se nas duas lojas. 4ª - A recorrente pagava, por intermédio do requerido, a quantia de € 50,00 (cinquenta euros) a título de renda, pelo que o contrato não podia ter natureza de gratuito. 5ª – Nos termos do art.º 1129º do Código Civil, o comodato é um contrato gratuito. 6ª- Assim sendo, jamais se pode considerar que a utilização da loja em causa fosse efectuada mediante um contrato de comodato. 7ª – Pelo que não restam dúvidas que o contrato subjacente à utilização da referida loja era o de arrendamento. 8ª - Ao arrendatário é conferida a possibilidade, nos termos do art.º 1037° do CC, de utilizar os meios facultados ao possuidor, nos termos do art.º 1276 0 e ss do Código Civil, o que implica a possibilidade de utilização da providência cautelar de restituição provisória da posse, nos termos do art.º 1279° do mesmo diploma legal. 9ª - Ficou provado que a ora recorrente viu o exercício do seu direito totalmente impossibilitado contra sua vontade. 10ª - E que tal impossibilidade se deveu à violência exercida através da intimidação e força adoptada pelo requerido. 11ª - Assim, no entendimento da recorrente, o Meritíssimo Juiz não deveria ter aplicado o art.º 1137.0 nº 1 e 2 do Código Civil por não existir comodato, mas sim o art.º 10370 nº 1 e 2 do mesmo código, por existir arrendamento. Termina pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse. O requerido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Dispensados os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A - Fundamentação de facto A primeira instância considerou assente a seguinte matéria de facto: 1º - A requerente tem como objecto o aluguer de veículos automóveis sem condutor e a reparação e manutenção dos mesmos veículos; 2º - A requerente tem, actualmente, dois sócios-gerentes, João --- e José ---; 3º - Por escritura de 3 de Março de 2005 […], José Manuel ---, ora requerido, na qualidade de procurador de Encarnação ---, única herdeira da herança deixada por óbito de seu marido Joaquim ---, declarou trespassar à requerente, que disse aceitar o trespasse, o estabelecimento comercial de aluguer de automóveis sem condutor, denominado "Garagem […]", instalado no rés-do-chão do prédio urbano, sito no […] n° 16 pertencente a herdeiros de João F--; 4º - Disse ainda o requerido José --- que o trespasse envolvia a transferência dos móveis, utensílios, mercadorias e demais elementos que integram o estabelecimento, designadamente, o direito ao arrendamento do local, pelo qual é paga actualmente a renda mensal de € 54,38; 5º - Por alturas da escritura antes mencionada, o requerido, na qualidade antes referida, entregou a um dos sócios da requerente uma chave da loja sita no […] n° 8 ou 10, […]nesta cidade; 6º - A partir da entrega da chave, a requerente começou a utilizar a loja sita no […] n° 8 ou 10, […] para estacionar uma viatura e aí guardar alguns objectos; 7º - Entre Março e Dezembro de 2005, a requerente entregou ao requerido, a importância de cerca de € 50,00 mensais; 8º - Entre Março e Dezembro de 2005, a requerente suportou despesas de água e electricidade, referentes à loja sita no […]n° 8 ou 10, […]nesta cidade; 9º - Em meados de Dezembro de 2005, o requerido mudou a fechadura da porta da loja sita no […] n° 8 ou 10, […] vedando o acesso à requerente; 10º - Desde o momento em que se iniciaram as negociações entre os representantes da requerente e o requerido, na qualidade acima referida, sempre foi pretendido trespassar também a loja situada no […], n° 8 ou 10, […] 11º - Nas lojas sitas nos […] n°s 16 e 8 ou 10, […], funcionava a empresa de aluguer de automóveis sem condutor, pertencente, outrora, a Joaquim ---; 12º - Por escritura pública de 30 de Março de 1982, […], Arnaldo --- e mulher, Regina ---, declararam dar de arrendamento a Joaquim ---, que disse aceitar o arrendamento uma loja com o número dez de polícia, localizada no rés-do-chão do prédio urbano, […]com destino a reparação e lavagem de automóveis; 13º - Os gerentes da requerente sabiam que a representada do requerido era arrendatária comercial da loja sita no […] n° 8 ou 10 […]; 14º - As lojas localizadas […]com os n°s 16 e 8 ou 10, […] funcionavam numa lógica empresarial de complementaridade; 15º - A requerente foi registada em 2004, constando do contrato de sociedade que tem sede no […] n° 16, nesta cidade; 16º - Após o trespasse referido na escritura de 3 de Março de 2005, ficou combinado que, posteriormente, seria formalizada a escritura referente à loja localizada no […] n° 8 ou 10 […]; 17º Acordaram ainda a requerente e o requerido, na qualidade antes referida, que, enquanto não fosse formalizado o contrato de trespasse relativo à loja sita no […] n° 8 ou 10 […], a requerente reembolsaria ao requerido das rendas que este continuaria a pagar ao senhorio, suportando aquela os pagamentos da energia eléctrica e água; 18º - Em 17 Outubro de 2005, a requerente foi notificada para efectuar as diligências necessárias para a formalização do contrato de trespasse respeitante à loja sita no […]n° 8 ou 10, […], sob pena de, assim não acontecendo, se entender que perderam todo e qualquer interesse no negócio em causa, desvinculando-se a requerente das obrigações e compromissos que, em sede pré-contratual, assumiram; 19º - Posteriormente, a requerente mudou a fechadura da referida loja; 20º - Depois, o requerido reagiu, trocando novamente a fechadura. B- Fundamentação de direito A questão posta no recurso é a de saber se estão verificados os requisitos legalmente estatuídos para a procedência da restituição provisória de posse. A restituição provisória constitui um meio de defesa da posse previsto no art.º 1279º do Código Civil, ao serviço do possuidor, contra actos de esbulho violento. Segundo aquele preceito, “(...) o possuidor que for esbulhado com violência tem o direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador”. Por sua vez, o art.º 393º do CPC estatui que “No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência”. A restituição provisória da possa não visa afastar um perigo ou acautelar um dano ilicitamente advindo ao possuidor, mas antes dar protecção imediata e efectiva ao detentor esbulhado, deste modo se punindo o esbulhador com a medida de reposição da situação “quo ante” sem curar de saber se outra qualquer circunstância poderá justificar essa atitude. O deferimento da providência depende da prova sumária da posse, do esbulho e da violência. De acordo com o art. 1251° do Código Civil, a posse é concebida como o poder de facto que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. A lei portuguesa veio consagrar, assim, a concepção subjectivista de posse, seguindo de perto Savigny (para quem a posse encontra a sua razão de ser e se justifica para salvaguardar a dignidade da pessoa humana e reprimir a violência), sendo possuidor aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem (art.º 1252° nº l C.Civil), além do "corpus" possessório tem também o "animus possidendi" que se caracteriza pela intenção de exercer sobre a coisa um direito real próprio. A posse é “o exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real (rectius: do direito real correspondente a esse exercício)”. A detenção revela-se assim, como o “exercício de poderes de facto sem animus possidendi: com simples animus detinendi ou, como diz o artigo 1253º, sem intenção de agir como beneficiário do direito ( jus in re )” . Meros detentores ou possuidores precários - e não verdadeiros possuidores - são, pois, todos aqueles que exercem os poderes de facto “sem intenção de agir como beneficiários do direito” – alª a ) do art.º 1253º do C.C. - ou que “se aproveitam da tolerância do titular do direito” - al. b ) do mesmo preceito legal, ou que são meros “representantes ou mandatários do possuidor”, ou ainda “todos os que possuem em nome de outrem” - al. c ) do mesmo normativo. A esta situação de reunião dos dois elementos (corpus e animus) atribui a lei tutela jurídica, ligando-lhe determinados efeitos e concedendo-lhe meios de defesa (artigos 1276º e segs. do C.C.). No que concerne ao esbulho, consiste ele no facto de o possuidor ficar privado do (ou da possibilidade de) exercício dos poderes correspondentes à sua posse A posse considera-se violenta "quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção moral nos termos do artigo 255°", diz o art.º 1261°, n° 2 do CC. No caso de esbulho, tem sido questão muito discutida, na doutrina e na jurisprudência, a de saber se a violência tem de ser exercida sobre as pessoas ou se é bastante a violência sobre as coisas. Julgamos ser maioritária a corrente que entende dever considerar-se violento o esbulho quando este se consegue através do uso da força contra as coisas. Seguimos esta corrente, pois, além do mais, o n° 2 do art.º 255° do CC, para onde o art.º 1261° remete, expressamente admite que a coacção moral "tanto pode respeitar à pessoa, como à honra ou fazenda", pelo que tanto configura uma actuação violenta a que se dirige à pessoa do possuidor, como a que é levada a cabo através de ataque aos seus bens. E, para efeitos da providência cautelar de restituição provisória da posse, tem sido apontado como exemplo de acto de violência sobre as coisas o arrancamento e mudança de fechaduras . Voltando ao caso sub judice, importa saber se a recorrente tem a posse da garagem. O pedido que a recorrente formulou assentou no pressuposto essencial da sua qualidade de locatária da loja/garagem identificada nos autos. E não há dúvida de que, feita a demonstração daquela qualidade, teria, em princípio, logrado o objectivo visado com a restituição provisória de posse, pois o art.º 1037º nº 2 do Código Civil, abre excepcionalmente as portas da defesa da posse - artºs 1276º a 1285º - ao "locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos". Excepcionalmente, porque o locatário não exerce sobre a coisa locada uma posse verdadeira e própria, com corpus e animus, mas somente uma posse em nome alheio, que faz dele, segundo a lei, um detentor ou possuidor precário - artº 1253º alínea c) do Código Civil. Falhada, porém, a demonstração do referido pressuposto, como é o caso concreto, só se pode afastar a pretensão da requerente, e acolher o pedido do requerido, pois, por um lado, demonstrou que não era senhorio e, por isso, não poderia arrendar a loja à recorrente e, por outro, que desde o momento em que se iniciaram as negociações entre os representantes da requerente e o requerido, sempre foi pretendido trespassar também a loja situada no […] n° 8 ou 10, […] no Funchal. Para além disso, ficou provado que após o trespasse referido na escritura de 3 de Março de 2005, ficou combinado que, posteriormente, seria formalizada a escritura referente à loja localizada no […] n° 8 ou 10,[…]. Os gerentes da requerente sabiam que a representada do requerido era arrendatária comercial da loja sita no […] n° 8 ou 10, […]; Neste circunstancialismo, não tendo sido formalizado o trespasse respeitante à loja, ocorreu ruptura nas negociações pré-preparatórias do contrato. Sendo assim, não tem a recorrente título que justifique a posse sobre a loja, a qual radicava numa vontade condicional do recorrido, na medida em que subordinou a cedência das chaves à circunstância, que não veio a verificar-se, de as negociações com vista ao trespasse virem a ultimar-se, o que significa que a posse da recorrente é meramente precária. Consequentemente, a manutenção da recorrente na posse da loja, a partir do momento em que as negociações se não concluíram constitui, de facto, um apossamento ilícito, por contrário à intenção das partes. Portanto, a recorrente, sendo possuidora precária, não exerce qualquer posse que possa defender em face da posse exercida pelo recorrido. Os poderes de facto exercidos pela recorrente sobre a loja ajuizada tiveram na sua base a mera tolerância, que entretanto cessou, do titular do domínio. O trespasse do estabelecimento que teve lugar com a escritura de 3 de Março, conforme consta da mesma, transmitiu o arrendamento referente ao nº 16 […] e não também a loja com o nº 10 […]. Resta analisar a pretensão da recorrente de ver provada a matéria de facto constante dos artigos 15º, 16º e 29º do requerimento inicial. Nos artigos 15º e 16º a recorrente alegou que começou a utilizar a loja e a guardar alguns carros de aluguer sem condutor e peças mecânicas sobressalentes. No artigo 29º refere que os sócios gerentes da recorrente, sempre que se deslocavam ao Funchal deixavam os seus carros estacionados dentro ou à frente da loja arrendada ao recorrido. Esta matéria, face a tudo quanto se deixou dito, é absolutamente irrelevante pois, mesmo que seja dada como provada, nada adianta à posse exercida pela recorrente que, como se disse, é meramente precária. Resta analisar a pretensão do recorrida de condenação da recorrente como litigante de má fé. “ A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual, de autor e réu. Há que ser, pois, muito prudente no juízo sobre a má fé processual. Dispõe o artigo 458º do Código de Processo Civil que “ quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa”. Deste modo, sendo a recorrente uma sociedade, nunca ela, naquela litigância de má fé, podia ser condenada. Sendo assim, esta impossibilidade de condenação da recorrente como litigante de má fé prejudica o conhecimento daquela litigância. DECISÃO Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, confirmando-se, embora com outra fundamentação, a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 12 de Julho de 2006 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Sérgio Gouveia