008372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008372
Acórdão
Descritores: Requisição de pessoal, Infracção disciplinar, Acto preparatório, Audiência prévia, Acusação vaga e genérica
Recorrente: Bourbon , Francisco
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMÉRCIO DE 1971/01/23.
Nr Convencional: JSTA00016328
Nr Documento: SA119721221008372
Data de Entrada: 06/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8091c1b55bfa3270802568fc0039ac7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008372.5D
Sumário
O acto que anúncia a cessação da requisição de um agente, com fundamento em falta disciplinar, é meramente preparatório do acto que efectivamente põe termo àquela requisição. A extinção da relação de emprego, ainda que relativa a situação de agente não funcionário, não pode operar-se sem prévia audiência, quando repouse em fundamento disciplinar que não em simples conveniência de serviço. A acusação vaga, genérica ou obscura inquina a audiência do arguido quando a este não se dê a possibilidade de compreender todo o âmbito e implicações daquela acusação. São vagas e genéricas as imputações que apenas consubstanciam juízos de valor sem o suporte de factos concretizados.