085084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085084
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Tribunal de instância, Provas, Depoimento de parte, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024444
Nr Documento: SJ199406040850841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79e85a3345c929bc802568fc003a9949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085084.57
Sumário
Como resulta dos artigos 729 e 722, n. 2 do Código de Processo Civil, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, imiscuir-se nas decisões das instâncias sob a matéria de facto, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A possibilidade de incluir o depoimento de parte do réu na fundamentação da resposta, apenas é admissível quando seja contra o réu, como resulta dos artigos 552 e seguintes do Código de Processo Civil, conjugados com os artigos 352 e seguintes do Código Civil.