022693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É aplicável em processo de execução fiscal o artigo 864, n. 3 do CPC. II - Assim, a falta de citação de credor com garantia real não acarreta a anulação da venda efectuada alí quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Situação que ocorre, desde logo, quando foi um terceiro o adquirente dos bens no processo executivo.