087643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087643
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028713
Nr Documento: SJ199512050876431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fe7a93a9e69211d802568fc003b0adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087643.77
Sumário
A exclusividade do relacionamento sexual é um facto que, embora integrado na causa de pedir, não a constitui, já que tal causa é o facto jurídico da procriação, sendo a prova de exclusividade desse relacionamento um sucedâneo indutivo da paternidade biológica. A procedência da acção de investigação oficiosa não está necessariamente dependente da prova de exclusividade do relacionamento sexual, pois que a "exceptio plurium" não é elemento decisivo para o afastamento da paternidade imputada a alguém, já que na base desta está a cópula fecundante como facto essencial da procriação. Resultando provado que o investigando nasceu em consequência de cópula havida entre sua mãe e o investigado, fundamentando-se isso não só no depoimento das testemunhas ouvidas, mas ainda e também no exame hematológico, onde se aponta uma probabilidade de "99,93%", estão verificadas as premissas conducentes à conclusão de ser de atribuir ao réu a paternidade que lhe é imputada quanto ao investigando.