0089041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei comercial não estabelece qualquer ónus de prova nos seguros contra riscos, nomeadamente no seguro de riscos múltiplos-habitação, a não ser do seguro contra fogo e, mesmo assim, podendo ser afastado por convenção em contrário. II - Impondo as condições gerais da apólice ao segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação com exclusão expressa do reconhecimento pela seguradora dos valores declarados pelo segurado, é necessário que aquele faça prova do montante do sinistro, no que se inclui o valor real dos bens desaparecidos.