0065445 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Observados os requisitos formais de regularidade do respectivo processo - artigo 16 n. 2 e 65 e seguintes do DL 43/91 - e porque oportunamente apresentado, é de deferir o pedido de ampliação de extradição, quando concomitantemente verificados os pressupostos materiais da extradição e a inexistência de qualquer causa de exclusão ou motivo de recusa. II - E uma vez que o pedido de cumprimento da pena em Portugal só pode ser formulado pelo Estado da condenação - artigo 89 n. 2 do citado diploma - cabe ao extraditando, querendo, diligênciar nesse sentido.