9530741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9530741
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Declaração tácita, Inabilidade para depor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018186
Nr Documento: RP199604169530741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fb5a794a81337d18025686b0066d244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530741.CA
Sumário
Nas obrigações, a conjunção constitui o regime - regra, só existindo solidariedade se for determinada por lei ou estipulada pelos interessados. A solidariedade convencional não exige declaração expressa de vontade, podendo resultar de declaração tácita. As partes no processo principal não estão impedidas de depor como testemunhas no apenso de consignação em depósito, não deduzido contra elas, por não terem nesse incidente essa qualidade de partes, apesar do seu interesse directo nele.