9750154 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o autor se propõe obter a declaração de nulidade da venda judicial de um prédio que diz ser sua propriedade, reivindicando-o de seguida, ao pedir que os réus Estado e o adquirente do referido imóvel sejam condenados a reconhecer-lhe o respectivo direito de propriedade, com a inerente restituição, tal acção tem de ser proposta por marido e mulher, dado o disposto no artigo 18 n.1 do Código de Processo Civil. II - Quando naquele artigo 18 n.1 se fala de " perda " está-se a ter em mira uma situação litigiosa, uma situação em que a parte que se sente lesada procura o reconhecimento judicial de um direito.