98A955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A955
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Abuso de direito, Presunções judiciais, Boa-fé, Factos admitidos por acordo, Venire contra factum proprium
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035401
Nr Documento: SJ199812150009551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d918f89234bdd371802568fc003b8dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A955.47
Sumário
A competência do STJ apresenta-se como residual e destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório material (artigo 722, n. 2, do CPC) ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto (artigo 729, n. 3), cabendo às instâncias, e designadamente à Relação, apurar a factualidade relevante. O Tribunal da Relação, no uso da sua competência, pode retirar ilações dos factos que lhe são submetidos, lançando mão das presunções a que se refere o artigo 349 do Código Civil. O venire contra factum proprium traduz uma "responsabilidade pela confiança" e não uma responsabilidade pelo incumprimento, ou seja, a análise das suas consequências não se situa a nível do incumprimento do contrato, mas sim daquela "responsabilidade pela confiança", o mesmo é dizer, da legítima expectativa que criou no declaratário no sentido de poder agir como agiu. Quando alguém adopta um comportamento apto e adequado a despertar noutrem a legítima convicção de que, posteriormente, não adoptará comportamento contrário, cria-se uma situação objectiva de confiança.