067971 - Supremo Tribunal de Justiça

Exerce o seu direito de preferência em conformidade com o disposto no artigo 1458 do Código de Processo Civil aquele que, notificado nos termos do n. 1 do citado preceito, responde a essa notificação declarando desejar preferir pelo real e efectivo valor da coisa a que o contrato se refere, que diz ser inferior ao preço indicado, mas que depositou este último preço nos termos do n. 4 daquele artigo, embora sob protesto de vir a fazer valer os seus direitos pelos meios competentes.