074408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074408
Acórdão
Descritores: Transexualidade, Conceito, Poderes de cognição, Instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007124
Nr Documento: SJ19881116074408X
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG17. CABRAL DE MONCADA IN LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG182.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da82cd577958c9de802568fc0039b0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074408.7A
Sumário
A transexualidade e a convicção intima e inata da pessoa de pertencer ao outro sexo e neste caso a operação jamais podera mudar o verdadeiro sexo biologico, quaisquer que sejam os metodos cirurgicos e tratamentos medicos utilizados; Não sendo o recorrente um transexual, não pode o tribunal dizer quais os direitos que estes porventura tenham de ver alterada a menção do seu sexo no registo civil; E sendo a transexualidade a causa de pedir, não pode definir-se das consequencias da mudança do sexo aparente, por virtude da vontade do individuo ou por causa diversa da transexualidade, porque faze-lo seria grave atentado aos limites da actividade do juiz.