002289 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nulo o acordão quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668, n. 1 alinea b) e 761, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Não se verifica a aludida nulidade de acordão quando este, não sendo embora uma peça modelar quanto a sua fundamentação de facto e de direito, constitua base suficiente para a subsunção juridica respectiva. III - Para a reclassificação dos retornados bancarios do Ultramar Portugues havera que se atender não so as funções que tais retornados exerciam, como tambem as funções que desempenhavam.