0012960 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma empresa em auto-gestão, credenciada pelo Ministério do Trabalho apenas para a prática de actos indispensáveis à sobrevivência da empresa, está subjectiva e temporariamente impossibilitada de cumprir obrigações cambiárias anteriores à gestão dos trabalhadores. II - Como impossibilidade subjectiva não se estende aos garantes da obrigação cambiária.

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