9350905 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o Tribunal Civil, se o procedimento depender de queixa ou de acusação particular. II - O nº 2 do mesmo artigo acrescenta que, neste caso, a dedução do pedido perante o Tribunal Civil equivale a renúncia do direito de queixa e de acusação. III - Transitada em julgado a sentença crime, sem que o ofendido se tenha servido dos meios postos ao seu dispôr para obter indemnização, então está precludido o direito à mesma, não podendo vir a exercê-lo em acção perante o Tribunal Civil.