085197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085197
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Nulidade do contrato, Promitente-comprador, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028060
Nr Documento: SJ199507040851972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5851bac15ab9a339802568fc003adaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085197.43
Sumário
O contributo pessoal e profissional assumido unilateralmente por advogado e compreendendo tão só a utilização de influências e de conhecimentos jurídicos tendentes ao esclarecimento de questões com vista a fazer acelarar o processo conducente à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal, e não ao assumir do patrocínio judiciário em temas que ao beneficiário dessa actividade caberia solucionar, não constitui violação do artigo 83 do EOADV. de 1984. Não há, pois, nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o advogado e o beneficiário relativamente a um andar desse prédio. Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente vendedor, tem o advogado promitente comprador direito à execução específica do mesmo.