080883 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode conhecer-se, em via de recurso, de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso não precludido. II - O objecto de qualquer recurso e delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente. III - O arresto de imovel sempre tera justificação, independentemente da comunicabilidade da divida por proveito comum, se se destinar a garantir o cumprimento de obrigação indemnizatoria proveniente de activididade criminosa.

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