017816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017816
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recurso jurisdicional, Recurso de revista, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes de cognição
Recorrente: A Milne & Carmo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/12/15.
Nr Convencional: JSTA00040560
Nr Documento: SA219941026017816
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e29b097079d5b5802568fc003912d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017816.6E
Sumário
Impondo a questão suscitada a formulação, com base em simples critérios próprios do "bom pai de família", do "homo prudens", do "homem comum", de juízos de valor sobre matéria de facto, depara-se-nos uma área em que é indiferente a "sensibilidade" ou "intuição" do jurista e onde releva, portanto, não a correcta interpretação de qualquer "regra jurídica", mas a "apreciação" da situação fáctica. E daí que, tratando-se de pura questão de facto, o STA não possa dela conhecer, por a tanto obstar o disposto no art. 21, n. 4, do ETAF, em processos inicialmente julgados, como no caso, pelos tribunais tributários de 1 instância.