Quando foi proferido o acórdão 0030025?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Conflito de competência

Acórdão

0030025

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

Conflitode competências

Conflito de competênciaAplicação da lei penal no tempoJulgamentoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N1 N2 N4 ART203 N1.
CPP87 ART16 N2 C.
CPP95 ART14 N2 B.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
CP82 ART296 ART297 N2 H.
CONST89 ART29 ART32 N7.
DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276.
AC STJ DE 1984/10/17 IN BMJ N341 PAG183.
AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359.
AC STJ DE 1987/07/17 IN BMJ N349 PAG280.

Sumário

O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento.

É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

Texto integral não disponível

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