9750325 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo a entender-se que não podiam ser pedidas rendas relativas a um período de tempo anterior à celebração da escritura que titula o contrato de arrendamento, não é de indeferir liminarmente a petição inicial com base em contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O montante das rendas é que poderia ser diferente do que vinha peticionado.