022309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022309
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Notificação do acto tributário, Caducidade
Recorrente: Romão , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050894
Nr Documento: SA219990210022309
Data de Entrada: 03/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e47c84c704a359802569a5003e0cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022309.BD
Sumário
A liquidação da contribuição industrial tinha de fazer-se nos cinco anos imediatos ao nascimento dos factos tributários, sob pena de caducidade do direito a esse acto tributário. No domínio do CPCI a notificação desse acto podia fazer-se para além daquele prazo, pois que se entendia que esta lhe era exterior e que, por isso, a falta de notificação ou a sua efectivação para além daqueles cinco anos apenas determinavam a inexigibilidade do tributo. A partir da entrada em vigor do CPT a notificação da liquidação tem de efectuar-se dentro do prazo estabelecido para esta e, porque estas normas são de aplicação imediata, aplicam-se a uma liquidação da contribuição industrial efectuada em 1993. A imposição de que a notificação se faça por carta registada com A/R tem em vista assegurar que a carta chegue às mãos do interessado e servir de meio de prova de que tal aconteceu. As finalidades do aviso de recepção são, por um lado, de certeza e segurança, e, por outro, meramente probatórias. Por isso, ter-se-á de considerar o interessado notificado desde que haja a certeza de que a carta lhe foi entregue, mesmo que esta não tenha sido, como a lei mandava, enviada com aviso de recepção.