Descritores Jurídicos

Notificação do acto tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Notificação do acto tributário" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.

acórdãos

tribunais

1999 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	75.0%
TCAS	2	25.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TCAS

1834/18.5BELRS

26/06/2025 • Ana Cristina Gomes Carvalho

Acção administrativa especialRecurso hierárquico facultativoPrazo suspensãoActo de indeferimentoNotificação do acto tributárioErrada indicação dos meios e prazo de defesaPrincípio da confiança

STA

0732/14

13/07/2015 • Ana Paula da Fonseca Lobo

Responsável subsidiárioRevisão da matéria colectávelFixação da matéria colectávelPrazoActo de liquidaçãoFalta de fundamentaçãoNotificação do acto tributárioIndicação dos meios de defesa

STA

0389/15

08/07/2015 • Dulce Neto

Recurso hierárquicoActo de indeferimentoNotificação do acto tributárioPrazo de impugnação judicialIndicação dos meios de defesa

STA

01145/12

14/02/2013 • Valente Torrão

Notificação do acto tributárioCódigo de processo tributário

TCAS

04870/11

25/10/2011 • Joaquim Condesso

Artº.668, nº.1, al. C), do c. P. CivilNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoFactualidade que deve ser considerada provada em processo de oposição a execuçãoNotificação do acto tributárioDomicílio fiscalPresunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do c. P. P. Tributário

STA

0578/11

19/10/2011 • Lino José Batista Rodrigues Ribeiro

Execução fiscalTítulo executivoInexigibilidade da dívida exequendaNotificação do acto tributário

STA

0789/10

12/01/2011 • Valente Torrão

Oposição à execução fiscalNotificação do acto tributárioInstauração da execução fiscal

STA

022309

10/02/1999 • Costa Reis

Contribuição industrialLiquidaçãoNotificação do acto tributárioCaducidade