003599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003599
Acórdão
Descritores: Trabalho portuário, Categoria profissional, Classificação, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019565
Nr Documento: SJ199306090035994
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ff4db1582dc017802568fc003a5138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003599.83
Sumário
A entidade empregadora tem obrigação de dar ocupação efectiva aos seus trabalhadores e não pode obrigá-los a desempenhar funções correspondentes a categoria inferior. Após a reestruturação de categorias profissionais dos trabalhadores portuários, levada a cabo pelo Porto de Leixões, a partir de 1 de Fevereiro de 1989, deixaram de existir as categorias de encarregado e as de mestre e de chefe, passando a substitui-las unicamente duas categorias: de cordenador e superintendente, mas existia correspondência de funções da categoria de encarregado geral e as de superintendente porque estas se subdividam em funções de estiva, conferência e tráfego. Tendo a categoria de superintendente sido institucionalizada apenas em 14.12.89, a empresa não podia, em Fevereiro de 1989, reclassificar o Autor em coordenador, mas também não estava obrigada a promovê-lo a superintendente.