018626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018626
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043679
Nr Documento: SA219950628018626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd75e8207734cacd802568fc003979f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018626.5A
Sumário
Se são interpostos recursos para o STA de uma decisão de 1 instância, per saltum, um versando sobre questão de facto e outro apenas questão de direito, o tribunal competente para o conhecimento de ambos é o T.T. de 2 Instância; Não obsta a tal conclusão a circunstância de um dos recursos incidir sobre uma questão, envolvendo a necessidade de pronúncia sobre matéria de facto, e o outro incidir sobre questão diferente, envolvendo apenas matéria de direito, desde que a decisão do recurso que versa exclusivamente matéria de direito esteja na dependência da decisão a proferir no recurso que envolve matéria de facto; Estão nesta situação o recurso interposto pela FP de uma decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide por virtude de o contribuinte ter pago a quantia liquidada para beneficiar da Lei de Amnistia n. 23/91, de 4 de Julho, insurgindo-se contra a não condenação em custas da impugnante, decisão essa que foi objecto de recurso em que se alega matéria de facto não contida na decisão, e bem assim o recurso da mesma decisão na parte em que condenou em custas o requerente da admissão como assistente no processo de impugnação em virtude de tal pedido ter sido indeferido pelo facto de, precisamente, a instância da impugnação ter sido julgada extinta por inutilidade superveniente.