9450928 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a sociedade por quotas constituida apenas por marido e mulher, por violação do artigo 1714 do Código Civil, visto não se tratar de uma mera sociedade de capitais. II - Tal nulidade não se convalida pela entrada em vigor do artigo 8 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, por imposição do artigo 12 n.2, primeira parte do Código Civil. III - Esta última disposição legal é inovadora e não interpretativa. IV - Todavia a dita sociedade é nula desde o início, apenas se vier a ser declarada nula por sentença transitada.