022647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022647
Acórdão
Descritores: Acto aduaneiro, Suspensão de eficácia, Código aduaneiro comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049283
Nr Documento: SA219980401022647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba7410457559952802568fc0039d00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022647.9C
Sumário
O regime do art. 244 do CAC tem preferência de aplicação sobre o do n. 2 do art. 130 da LPTA relativamente aos actos resultantes da aplicação daquele código. Segundo o art. 244 só as autoridades aduaneiras podem estatuir a suspensão da execução dos actos resultantes da aplicação do CAC, cabendo recurso contencioso do acto que a denegue. O regime decorrente do art. 244 do CAC não ofende o princípio constitucional do acesso aos tribunais na vertente de direito à acção ou ao processo e direito a uma decisão judicial de tutela efectiva em tempo útil. O art. 245 do CAC deixou ao legislador nacional a competência para regular o procedimento do recurso gracioso e contencioso do acto administrativo denegatório da suspensão de eficácia.