9430969 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 260 ns.1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais deve considerar-se como normas interpretativas. II - Para a vinculação de sociedade em letra de câmbio, é indispensável a assinatura de um gerente, pelo menos, e a menção dessa sua qualidade, geralmente feita pela aposição de um carimbo. III - No domínio das relações imediatas, a existência e validade da obrigação exequenda pode ser demonstrada com o auxílio de elementos estranhos ao título executivo, a letra de câmbio.