9621076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621076
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Citação edital, Formalidades essenciais, Falta de citação, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020381
Nr Documento: RP199701219621076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d10c241b568f41e8025686b0066ec19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621076.09
Sumário
Há falta de citação não só quando não existe qualquer aparência de citação ( por omissão completa do acto ), mas também quando indevidamente se tenha empregue a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. Estas, na citação edital, são a afixação de um edital nalgum dos lugares indicados pelo artigo 248 n.1 do Código de Processo Civil e, se a lei exigir também a publicação de anúncios, a publicação de um anúncio no jornal próprio. Da falta de citação distingue-se não só a nulidade de citação ( feita com preterição de qualquer formalidade não reputada essencial, mas cuja falta possa prejudicar a defesa do citado ), como ainda a irregularidade da citação ( feita com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citado ).