045664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045664
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Urgência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053075
Nr Documento: SA119991214045664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/549d98e2771c3c07802568fc003a18b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045664.DD
Sumário
Por razões de interpretação lógica e racional e dado o teor literal do art. 1 do D.L. 134/98, este D.L. constitui o único regime jurídico aplicável à impugnação de actos lesivos na fase pré-contratual, ainda que os vícios que afectam tais actos sejam nulos ou anuláveis. O D.L. 134/98 de 15 de Maio, apesar de ser o único regime jurídico aplicável à impugnação daqueles actos, não diminui as garantias concedidas aos administrados, mas, apenas, fixou normas inovadoras no processo administrativo, que, embora diminuindo o prazo para impugnação dos actos lesivos na fase pré-contratual, permitem obter, de forma mais célere e expedita a defesa dos direitos dos administrados. Tais normas não estão abrangidas pela reserva da competência legislativa da Assembleia da República, não violando, assim, a alínea b) do art. 165 da C.R.P.. O processo previsto no D.L. 134/98 de 15 de Maio é urgente, tanto na fase do recurso contencioso, como na fase do recurso jurisdicional, e, daí que as alegações de recurso jurisdicional tenham que respeitar o estatuído nos artigos 113 n. 1 e 115 n. 1 da L.P.T.A..