081271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081271
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Registo predial, Nulidade, Venda judicial, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012920
Nr Documento: SJ199111120812711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b128820358f95be802568fc003a411aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081271.1F
Sumário
O julgador só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes e, em caso de recurso, elas constam das conclusões. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão transitada em julgado (artigo 17, n. 1 do Código do Registo Predial). Numa acção declarativa para anulação de uma venda judicial, com fundamento em registo nulo ou anulável, não pode este ser considerado se não for impugnado na acção.