081271 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgador só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes e, em caso de recurso, elas constam das conclusões. II - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão transitada em julgado (artigo 17, n. 1 do Código do Registo Predial). III - Numa acção declarativa para anulação de uma venda judicial, com fundamento em registo nulo ou anulável, não pode este ser considerado se não for impugnado na acção.