0010175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0010175
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Motivação, Qualificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019536
Nr Documento: RL199011130010175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcbdef3069c7b986802568030002f949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010175.D4
Sumário
A exposição dos motivos de facto e de direito, que faz parte da sentença há-de ser "tanto quanto possível completa" (artigo 374 n. 2 do CPP). Esta expressão - "tanto quanto possível completa" - não significa que a exposição tenha de ser exaustiva, extensa e pormenorizada de modo a mencionar todos os elementos de convicção que intervieram na formação da vontade: o que significa é que devem ser mencionados os factos determinantes da formação da convicção. Só existe nulidade quando houver falta absoluta de motivação e não falta de justificação dos respectivos fundamentos. A fundamentação deficiente errada ou incompleta não produz nulidade. O que importa para a decisão são os factos determinantes e qualificativos da infracção e não a qualificação juridica mencionada na acusação. O juiz está obrigado a fazer correctamente a qualificação juridica dos factos e a aplicar-lhes o direito não estando sujeito às alegações das partes.