0020800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020800
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Reconciliação, Cônjuge, Declaração, Extinção da instância, Sentença, Certidão, Força probatória, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030145
Nr Documento: RP200010240020800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50fb97b20da1b422802569ce003ad310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020800.34
Sumário
A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que estavam reconciliados, mas não que houve efectivo restabelecimento da vida matrimonial, nada impedindo que o tribunal, na segunda acção -de divórcio litigioso- dê como provado que desde data anterior à da declaração dos cônjuges, constante da certidão, deixou de haver comunhão de leito, mesa e habitação entre eles. O prazo de separação de facto por três anos consecutivos invocada como fundamento do pedido de divórcio formulado na segunda acção, com base no qual foi decretado o divórcio, não foi interrompido.