085150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085150
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Negociações preliminares, Matéria de facto, Contrato de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024452
Nr Documento: SJ199405170851501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f419e2869cb84dca802568fc003aad33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085150.18
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relação sobre o juízo crítico dos factos provados, com as consequentes ilações ou deduções delas extraídas (artigos 722, n. 1 e 729, ambos do Código de Processo Civil). Provado que houve ajuste verbal do preço de venda de coisa imóvel, pagamento de parte dele, tradição da coisa e declaração do proprietário para efeito de registo de hipoteca e de aquisição a favor do comprador, não se trata de simples negociações preliminares, mas antes de contrato-promessa de compra e venda, nulo por falta de forma, por não ter sido reduzido a escrito (artigos 410 e 220 do Código Civil).