046245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046245
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Vistos, Ministério público, Constitucionalidade, Princípio da igualdade, Princípio do contraditório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00026477
Nr Documento: SJ199501050462453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e05da1bbaede30b0802568fc003aa475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046245.26
Sumário
Não viola o princípio constitucional do contraditório o artigo 416 do Código de Processo Penal que prevê que o recurso, antes de ser apresentado ao relator vá com vista ao Ministério Público, porquanto o artigo 32 n. 5 da Constituição apenas refere a estrutura acusatória da audiência de julgamento e dos actos instrutórios. Também o referido artigo 416 não atenta contra a igualdade de armas e meios porquanto o objecto do recurso é fixado nas conclusões da motivação.