046245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não viola o princípio constitucional do contraditório o artigo 416 do Código de Processo Penal que prevê que o recurso, antes de ser apresentado ao relator vá com vista ao Ministério Público, porquanto o artigo 32 n. 5 da Constituição apenas refere a estrutura acusatória da audiência de julgamento e dos actos instrutórios. II - Também o referido artigo 416 não atenta contra a igualdade de armas e meios porquanto o objecto do recurso é fixado nas conclusões da motivação.

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