I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas...

I - A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a...

I – Não são sindicáveis as razões pelas quais o Desembargador Adjunto entendeu dispensar o visto. II – O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode fazer a alteração normativa da matéria de facto,...

1. O Código de Procedimento e de Processo Tributário não regula na sua totalidade o processamento dos recursos jurisdicionais de decisões proferidas pelos TT de 1.ª Instância, havendo lugar à...

1. Tendo ficado provado que num estabelecimento de discoteca prestavam serviço 14 cidadãs estrangeiras por conta e sob a direcção da recorrente, sem que para o efeito estivessem habilitadas com...

A "vista" aos juízes adjuntos que devam intervir no julgamento em tribunal colectivo destina-se à satisfação da necessidade de esses juízes conhecerem o processo antes da audiência. A omissão dessa...

A arguida (transportadora aérea) que transporta de Zurique para Lisboa, dois passageiros de nacionalidade turca cujos passaportes não continham o indispensável " visto" de entrada em Portugal, comete...

I - Não viola o princípio constitucional do contraditório o artigo 416 do Código de Processo Penal que prevê que o recurso, antes de ser apresentado ao relator vá com vista ao Ministério Público,...

A autorização de pagamento, sem o visto do Tribunal de Contas e bem assim, de que os pagamentos foram efectuados (a quem; como; se em prestações-; quando e com base em que elementos) devem estar...